Marques Mendes defende que Portugal devia ser "mais liberal na economia" e que é urgente renegociar o QREN.

Luís Marques Mendes admite que "batemos um pouco no fundo" e por isso, para ganhar credibilidade, "a primeira coisa a fazer é cumprir o acordo assumido" com as instituições internacionais.

"Temos de ser diferentes da Grécia", sublinhou à conversa com o Económico. "Estou feliz com tudo o que li no Programa de Governo", referiu, defendendo que "o país precisa de ser muito mais liberal na economia".

"Não se pode ser ambicioso no domínio social sem se ser liberal na economia" já que só dessa forma se criam "condições para a economia ser geradora de riqueza", que depois vai ser distribuída, argumentou o antigo líder social-democrata.

Marques Mendes defende que o Estado deve sair o mais possível da actividade económica" porque como "não há dinheiro e os recursos são escassos," tem de se fazer escolhas. Os projectos que não geram competitividade "têm de ser atrasados" e o "TGV é um caso típico".

Mesmo com o país a cumprir as metas do acordo, Marques Mendes recorda que nem tudo pode correr bem já que temos uma "Europa sem estratégia, sem líderes e sem políticas". Defende por isso que é "absolutamente necessário" renegociar o QREN, antes de mais porque foi feito numa altura "completamente diferente", mas também porque os recursos financeiros devem ser "desviados do sector público, para o apoio ao sector privado".

Marques Mendes considera ainda que os recursos devem também ser "desviados das infra-estruturas, para os projectos de inovação, investigação e desenvolvimento".

O ex-líder do PSD prefere não comentar medidas concretas que Portugal terá de tomar para além do acordo com a missão internacional mas deixa um aviso: "parece haver uma derrapagem significativa no défice para este ano e isso é desastroso".

No final do ano o défice tem de ficar nos 5,9% e "por muito que custe, tem de se apertar ainda mais o cinto". Diz que não é tempo de apontar culpados, mas Marques Mendes sublinha: "claro que é culpa do antigo Governo, um bando de irresponsáveis que felizmente foram postos de lado". Agora é tempo de "tratar de cumprir o défice orçamental e não desses ajustes políticos", remata.

Fonte
http://economico.sapo.pt/noticias/batemos-um-pouco-no-fundo_121773.html

Requerimento para análise de contas da Junta de São Mamede.

Exmº Senhor
Presidente da Junta de Freguesia
São Mamede de Infesta


Na qualidade de membro da Assembleia de Freguesia da Cidade de São Mamede de Infesta, eleito pelo Partido Social Democrata, venho requerer que, nos termos das alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 17º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º5-A/2002, me sejam prestadas as seguintes informações:


1. No Capítulo da administração Autárquica, qual a razão, isto é, a que se destinam os seguintes aumentos de despesa corrente:

• Rubrica 02, relativa a aquisição de bens e serviços. Porquê e para quê o aumento de ± 700€ na rubrica 02.01.15, prémios, considerações e ofertas? Que prémios são estes? A quem se destinam estas ofertas?
• Porquê o aumento de ± 2.000€, relativa a comunicações, rubrica 02.02.09? Deve-se a subida do custo das comunicações? Se for esse o caso porque não se procede a renegociação dos contratos? Deve-se a crescimento da utilização de comunicações? Que mecanismos de controle sobre as comunicações foram introduzidos por forma a evitar o pagamento pelos dinheiros públicos de comunicações particulares?
• Rubricas 02.02.17 e 02.02.20, relativas a despesa com publicidade e outros trabalhos especializados, em que se dá um aumento da despesa, de 2010 para 2011, em ± 4.000€ e 2.000€, respectivamente. Que trabalhos especializados são estes? Publicidade a quê?

2. O aumento das despesas correntes, na designação de Cultura, desporto e tempos livres, rubrica 02.02, aquisição de serviços, em que se verifica um aumento de ±8.000€, relativamente ao orçamento de 2010. Porquê este aumento? Que serviços são estes? Quem os prestou até à data?

3. Pretendo ainda a explicação da razão de em todos os orçamentos, e respectivas revisões orçamentais, este executivo continuar progressivamente a aumentar a despesa corrente, na designação Mercados e feiras, nas rubricas 02.02.01 e 02.02.02, relativas ao Encargo das instalações e Limpeza e higiene. Esta dúvida tem a ver, como é evidente, com a impossibilidade de perceber que se esteja sistematicamente a proceder a aumentos da despesa com esta rubrica sem que se verifique qualquer melhoria nos serviços de limpeza, muito pelo contrário, a serviços mais caros tem correspondido menos higiene e pior limpeza.

Mais requeiro que a resposta a esta questões seja concreta, por forma a que torne perceptível o porquê de cada aumento da despesa pretendido, até para evitar a repetição de situações confusas do passado bem recente em que, a respostas concretas a Junta de Freguesia nos dá respostas dúbias, difusas e muito pouco esclarecedoras, logo muito pouco edificantes para a Autarquia.

Eleitos pelo Narciso Miranda dão cobrimento a Presidente da Junta de São Mamede, no que toca a concordância com a compra de estádios pela C.Matosinhos

Moção(Apresentada na Assembleia de Freguesia, Chumbada com votos contra do PS e Abstenção dos eleitos da Associação Narciso Miranda)


1. Considerando que os Presidentes de Junta de Freguesia são membros da Assembleia Municipal, para aí representarem e defenderem os interesses da freguesia que os elegeu;

2. Que na freguesia de São Mamede há inúmeras carências em matéria de equipamentos desportivos, designadamente o Complexo Desportivo da cidade, e bem assim existem inúmeras associações e colectividades da freguesia, que se debatem todos os meses com a impossibilidade de cumprirem as suas obrigações financeiras;

3. Que para alem das carências no plano desportivo a freguesia de São Mamede de Infesta necessita de forte investimento em áreas prometidas e que foram promessas eleitorais, como uma sede para o rancho entre outras promessas, nas quais a freguesia é reconhecidamente carenciada;

4. O Sr. Presidente da Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta votou na Assembleia Municipal, ao lado do seu partido, contra os interesses da freguesia que representa, ao aprovar o incompreensível investimento de milhões de euros do erário municipal na compra dos estádios do Leça e do Leixões;

5. Que não se ouviu até hoje uma palavra que seja do Sr. Presidente da Junta de São Mamede de Infesta na Assembleia Municipal, reivindicando os equipamentos de que São Mamede necessita e que às colectividades de São Mamede, seja dado tratamento igual aquele que a Câmara dá a colectividades de outras freguesias;



Propõem-se que a Assembleia de Freguesia de São Mamede de Infesta delibere o seguinte:


1. Lamente a ausência do Presidente da Junta na defesa dos interesses da Freguesia de São Mamede e condene veementemente o facto de o Sr. Presidente da Junta optar por uma posição de servilismo em relação ao seu partido, em detrimento de uma posição de serviço à freguesia que o elegeu para defesa dos interesses de São Mamede e dos mamedenses;

2. Mais delibera a Assembleia de Freguesia exortar o Presidente da Junta de Freguesia a, já amanha na reunião da Assembleia Municipal, começar a exercer na plenitude as suas funções de Presidente da Junta de Freguesia de São Mamede, pugnando pela defesa dos interesses de São Mamede de Infesta e exigindo da Câmara Municipal tratamento justo para colectividade como Associação Académica de São Mamede e Futebol Clube de Infesta, para referir só algumas. Este tratamento que para ser verdadeiramente justo implica que seja, no mínimo igual ao tratamento dado a outras colectividades do nosso Concelho.

Em Matosinhos querem comprar estádios, outras Autarquias fazem de tudo para os vender.

A Câmara Municipal de Leiria aprovou, esta quinta-feira, por maioria, a proposta para levar o Estádio Municipal Magalhães Pessoa, um dos palcos do Euro 2004, a hasta pública pelo valor de 63 milhões de euros.

A deliberação, que necessita de autorização da Assembleia Municipal, foi tomada na reunião do executivo municipal no final da qual, o presidente da câmara, Raúl Castro, afirmou estar convicto de que, em termos de gestão, a autarquia, está «a fazer o melhor para os interesses dos munícipes de Leiria», considerando que o estádio «não pode continuar como está».

O autarca adiantou que o município está a «ponderar as consequências da alienação parcial» da infra-estrutura, incluindo a «regularização fiscal», atendendo a que a empresa que gere o estádio, a Leirisport - que tem como accionista único a Câmara - tem uma dívida de quatro milhões de euros às Finanças.

A eventual devolução de fundos comunitários - dado que a requalificação do estádio para o Campeonato Europeu de Futebol de 2004 teve contribuição da União Europeia - também está em avaliação.

O município pretende alienar três de quatro fracções do estádio, mantendo para si um espaço de 2000 metros quadrados no topo norte, para reinstalar o centro associativo.

As outras fracções são o remanescente do topo norte, o estacionamento, de 450 lugares, (estes dois espaços avaliados em 24 milhões de euros), e o campo de futebol e respectivas bancadas.

Fonte
http://www.abola.pt/nnh/ver.aspx?id=269659

«Maioria para a Mudança» na íntegra

O PSD e o CDS-PP assinaram esta manhã, em Lisboa, o acordo político e programático para um Governo de maioria para os próximos quatro anos. Leia aqui o documento na íntegra.

Maioria para Mudança

Acordo político de colaboração entre o PSD e o CDS-PP para o estabelecimento de um projecto político de legislatura

Portugal está hoje confrontado com uma situação extremamente delicada, caracterizada por uma profunda debilidade económico-financeira que nos obrigou a recorrer, pela primeira vez em mais de três décadas, à ajuda externa. Uma debilidade económico-financeira que se projecta, de forma dramática, na degradação das condições de vida da generalidade dos Portugueses e que está inclusive a pôr em causa o desempenho, pelo Estado, das suas responsabilidades indelegáveis de protecção dos mais desfavorecidos e daqueles que se encontram numa situação de maior debilidade, bem como a promoção da igualdade de oportunidades e da mobilidade social.

As eleições legislativas do passado dia 5 de Junho representaram, porém, o surgimento de um novo horizonte de esperança. Porque deram nota, clara e inequívoca, da vontade dos nossos compatriotas de não se resignarem. Porque os seus resultados traduzem um claro desejo de mudança. E, sobretudo, porque tornaram patente que existem soluções, credíveis e claras, para retirar o País do actual estado de coisas e para o recolocar na senda do progresso e do desenvolvimento.

Enquanto representantes e intérpretes privilegiados da vontade popular, constitui dever de responsabilidade dos responsáveis políticos – de todos eles – retirar as indispensáveis ilações da vontade popular então expressa. E fazê-lo com sentido de responsabilidade e tendo em mente o objectivo primeiro para cuja realização lhes compete trabalhar: a defesa do interesse de Portugal e dos Portugueses.

Os desafios com que estamos confrontados são complexos e pesados. E os tempos que vivemos são, por isso mesmo, de exigência e de responsabilidade. Porque, mais do que mudar de políticas, o que está em causa é mudar o próprio modelo de desenvolvimento económico e social do País.

É possível, e é necessário, governar de forma diferente e, sobretudo, governar melhor. Para o conseguir, porém, é indispensável delinear uma solução política que não se traduza num mero arranjo de conveniência, preocupado apenas com a ocupação de lugares no poder, mas que seja tradução de um projecto coerente para mudar Portugal, para melhorar, de modo sustentado, as condições de vida dos nossos compatriotas e para voltar a colocar Portugal numa rota de convergência com os nossos parceiros europeus, de cooperação estreita com os Países de Língua Oficial Portuguesa e de renovado prestígio na comunidade internacional.

Assim, o PSD e o CDS/PP:

— Atenta a absoluta necessidade de dotar o País de um Executivo que assegure, com coerência e estabilidade, a condução dos assuntos da governação pelo período da XII Legislatura da Assembleia da República;

— Fiéis aos valores que os orientam, nomeadamente a preocupação central com a pessoa humana e a sua dignidade, aos princípios que definem a identidade de cada partido e ao percurso histórico que os caracteriza;

— Interpretando os resultados das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011, das quais resultou uma maioria parlamentar dos dois partidos, correspondendo a uma maioria social de votantes superior a 50 por cento;

— Tendo em conta o apelo, feito pelo Senhor Presidente da República, para que seja encontrada, no novo quadro parlamentar, uma solução governativa que disponha de apoio maioritário e consistente, subscrevem o presente Acordo Político de Colaboração para o Estabelecimento de um Projecto Político de Legislatura, que se consubstancia nas seguintes regras:

Formação e orientação programática do Governo

1. O PSD e o CDS/PP reconhecem a absoluta necessidade de dotar Portugal de um Governo maioritário de coligação, condição primeira para fazer sair o País da crise actual e para criar as condições indispensáveis ao cumprimento dos compromissos estabelecidos com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

2. Para tal efeito, será constituído um Governo de coligação entre os dois partidos, sob a liderança do Presidente da Comissão Política Nacional do PSD e Primeiro-Ministro indigitado, Dr. Pedro Passos Coelho, ao qual cabe, nos termos constitucionais, a responsabilidade pela constituição do Governo.

3. Embora sustentado no apoio parlamentar dos dois partidos subscritores, o Governo terá a preocupação de alargar a sua base de apoio, para isso estabelecendo o indispensável diálogo com personalidades, organizações e instituições da sociedade civil, que se revejam no propósito de mudança que aquele visa protagonizar.

4. A criação das condições de confiança, tanto junto dos portugueses como dos nossos parceiros internacionais, requer absolutamente que o nosso País tenha um Governo de Legislatura. Nessa medida, o PSD e o CDS/PP comprometem-se, através das respectivas direcções políticas e dos seus órgãos próprios, a empreender todos os esforços com vista a garantir a estabilidade e a continuidade desse Governo.

5. O Governo de coligação terá como preocupação fundamental da sua actuação ao longo da legislatura a realização dos seguintes objectivos:

a) Gerir e resolver a grave situação financeira, assumindo os custos e as condicionantes inerentes. Para o efeito, o Governo compromete-se com a execução de um Plano de Estabilização Financeira e de um Plano de Emergência Social que proteja os mais vulneráveis, bem como com o cumprimento dos termos do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras acordado entre o Governo Português, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional. Queremos reconstruir a confiança da comunidade internacional em Portugal e acautelar o prestígio do nosso país no processo de construção europeia e no quadro da Lusofonia;

b) Criar condições para acelerar a retoma do crescimento económico e a geração de emprego, com vista à melhoria das condições de vida dos cidadãos, apostando na valorização do trabalho e repondo a mobilidade social, especialmente para os mais jovens. O Governo promoverá o aumento da produtividade e da competitividade como via para o crescimento económico sustentado e para a criação de emprego, tornando-se um factor de segurança para os Portugueses.

c) Garantir o Estado Social através da criação de condições para a sua sustentabilidade económica, financeira e inter-geracional, evitando a exclusão social, assegurando uma mais justa repartição dos sacrifícios, mediante uma ética social na austeridade que proteja em particular os grupos mais frágeis da sociedade, nomeadamente os pensionistas com pensões mais degradadas.

d) Iniciar as transformações estruturais necessárias para um crescimento sustentável a todos os níveis: travar e reduzir o endividamento do Estado e diminuir a sua despesa, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes em todos os níveis do Estado e do seu sector empresarial; assegurar o reforço da independência e da autoridade do Estado, garantindo a não partidarização das estruturas e empresas da Administração e assegurando uma cultura de mérito, excelência e rigor em todas, com enfoque na qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

e) Abrir um novo horizonte de futuro à juventude, preparando-a para a empregabilidade e a competitividade na nova sociedade do conhecimento, actuando sobre a qualidade e a exigência do sistema de ensino com promoção do mérito, do esforço e da avaliação; e desenvolvendo a ciência, a tecnologia, a inovação, o ensino técnico-profissional e a formação contínua no mundo empresarial.

f) Aumentar a poupança, reduzir o endividamento externo, exportar mais e melhor e depender menos das importações, através de políticas adequadas de ajustamento macroeconómico e reforçando a inovação, o empreendedorismo, a acção externa coerente e uma nova política energética. Acreditamos no papel insubstituível da iniciativa privada, pelo que daremos atenção especial às PME e adoptaremos políticas que contribuam para o aumento da sua produtividade e competitividade. O Governo valorizará os novos sectores estratégicos, designadamente os que têm maior impacto nos bens transaccionáveis, dando a devida prioridade à agricultura e florestas, à economia do mar e das pescas, ao turismo e à cultura, promovendo uma política de proteção ambiental e um desenvolvimento sustentado do território, sem descurar todos os restantes sectores que contribuam para o aumento da capacidade exportadora, que será crítica no curto e médio prazo para a criação de postos de trabalho e para o aumento do rendimento.

g) Remover bloqueios e constrangimentos à recuperação económica, com especial destaque para as seguintes reformas: da concorrência e dos respectivos reguladores; do mercado de trabalho, viabilizando a empregabilidade e a contratação; do mercado de arrendamento, promovendo a mobilidade, a reabilitação urbana e a diminuição do endividamento das famílias; do sistema fiscal, valorizando nomeadamente o trabalho, a família e a poupança; da Segurança Social, garantindo a sua sustentabilidade, a solidariedade inter-geracional e a progressiva liberdade de escolha, nomeadamente dos mais jovens.

h) Reformar a justiça, tendo em vista a obtenção de decisões mais rápidas e com qualidade, tornando-a num estímulo ao desenvolvimento económico e ao investimento. Será prioridade do próximo Governo a recuperação da credibilidade, eficácia e responsabilização do sistema judicial e o combate à corrupção.

i) Promover o desenvolvimento humano e social, qualificando os portugueses para a era da globalização onde o conhecimento terá uma importância acrescida. O Governo defenderá a humanização da prestação de cuidados de saúde e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Governo reconhece a importância da economia social e pugnará pela máxima utilização da capacidade instalada, nomeadamente nos sectores da educação, saúde e solidariedade.

j) Garantir a condição primeira do exercício da liberdade, que é a segurança dos cidadãos, nomeadamente através do reforço da motivação das forças de segurança e da sua eficácia operacional.

6. A realização desses objectivos centrais será feita em obediência às orientações traçadas no «Acordo relativo às Bases Programáticas do Governo de Coligação».

7. Os partidos signatários assumem, desde já, que o acordo referido no ponto anterior constituirá o fundamento do programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.

Colaboração no plano parlamentar

1. Por forma a garantir, permanentemente, a coerência e a estabilidade do projecto político que o Governo de coligação corporiza, o PSD e o CDS/PP, no respeito pela identidade própria de cada um, assumem o princípio de colaboração activa no apoio, em sede parlamentar, à sua actuação, seja no que toca às orientações estratégicas por ele delineadas, seja no que respeita às medidas concretas por ele propostas.

2. Para isso, os partidos signatários comprometem-se a acordar previamente e votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as seguintes questões:

a) Programa do Governo;

b) Moções de confiança e de censura;

c) Orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento;

d) Medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional;

e) Propostas de lei oriundas do Governo;

f) Actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional;

g) Propostas de referendo nacional;

h) Eleições dos órgãos internos da Assembleia da República, com excepção da do Presidente da Assembleia, em que os Partidos têm compromissos prévios, ou dos órgãos a ela externos em que deva fazer representar-se, assegurando uma adequada representação de ambos.

3. A listagem prevista no ponto anterior é exemplificativa, devendo a concertação entre ambos os partidos estender-se a outras matérias ou questões, sempre que tal for considerado conveniente, após consultas prévias entre as direcções dos respectivos Grupos Parlamentares.

4. No âmbito da actuação parlamentar, o PSD e o CDS/PP comprometem-se ainda a:

a) Garantir a informação e consulta prévias em todas as iniciativas legislativas da responsabilidade de qualquer dos partidos;

b) Apresentar, em termos e prazos a definir, um projecto conjunto de revisão constitucional, sem prejuízo da existência de ante-projectos próprios. No âmbito desse projecto conjunto, deverão merecer especial atenção, entre outros, os temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação, bem como, ainda, a problemática da limitação do endividamento público;

c) Abster-se de apresentar qualquer iniciativa parlamentar que colida com a actividade do Governo;

d) Desenvolver os melhores esforços no sentido de procurar viabilizar as iniciativas parlamentares de cada um dos partidos.

5. A concertação na actividade em sede parlamentar será assegurada por via de uma estrita e permanente articulação entre as Direcções dos respectivos Grupos Parlamentares e da realização, sempre que tal for considerado adequado, de reuniões conjuntas desses Grupos.

Colaboração política extra-parlamentar

1. Reconhecendo a necessidade de a coerência e estabilidade do seu projecto político conjunto ser assegurada a todos os níveis, o PSD e o CDS/PP assumem que a colaboração mútua deve abranger, ainda:

a) No respeito pela identidade própria de cada partido, a cooperação e a mobilização das respectivas estruturas e responsáveis, em todos os escalões da sua organização interna;

b) A troca de informações e a consulta mútua no que respeita a actos eleitorais que venham a ocorrer no decurso da vigência do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a decisão sobre matérias relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira respeitará a autonomia estatutária dos órgãos regionais de ambos os partidos.

Disposições finais

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por todo o período da XII Legislatura da Assembleia da República.

2. O presente Acordo é celebrado num espírito de colaboração empenhada, permanente, leal e franca e em obediência a um propósito único: a promoção do interesse nacional.

Matosinhos acolhe o Fórum do Mar. Trata-se de uma realização conjunta das associações Empresarial de Portugal (AEP) e Oceano XXI

atosinhos acolhe o Fórum do Mar. Trata-se de uma realização conjunta das associações Empresarial de Portugal (AEP) e Oceano XXI – Cluster do Conhecimento e Economia do Mar e engloba feira de negócios, conferência internacional e actividades de animação sociocultural e desportiva.

Até domingo, empresas e associações empresariais, instituições de ensino superior e centros de investigação, decisores institucionais, académicos, agentes económicos e, até, clubes desportivos vão demonstrar ao país a razão de ser da prioridade nacional atribuída à economia do mar.

Na Exponor, terá lugar a Feira do Mar, durante os quatro dias, e uma conferência sobre “Valorização económica e sustentabilidade dos recursos marinhos”, no dia 17. Paralelamente, e também durante os quatro dias do certame, decorrerão na praia de Leça da Palmeira e no molhe Norte de Leixões, dentro e fora de água, actividades desportivas e de divulgação científica particularmente dirigidas a crianças e jovens. É o caso das acções de iniciação e experimentação de desportos náuticos (vela, surf, bodyboard, kayak de mar), das oficinas científicas na praia, das visitas ao porto de Leixões e aos navios da Marinha portuguesa Schultz Xavier e Creoula, entre outras.

Dirigido a profissionais, nos dias 16 e 17, e ao público em geral, nos dias 18 a 19, este evento especializado nos diferentes sectores envolvidos na Economia do Mar integra a apresentação e lançamento de produtos, equipamentos e serviços directamente relacionados com este sector, facilitando o contacto com as suas principais instituições representativas.

Este será também o palco da sessão de encerramento do projecto Aux-Navalia, subordinado ao tema “Desenvolver a Inovação e a Competitividade da Indústria Naval”, a decorrer esta Quinta-feira.

O Município de Ílhavo está representado na exposição Feira do Mar, com um stand de apresentação e divulgação, com especial destaque para o Museu Marítimo de Ílhavo e com uma intervenção na componente “Viver o Cluster”, amanhã pelas 12h30, com o objectivo de dar a conhecer todo o trabalho desenvolvido pelo Município que tem “O Mar por Tradição” na promoção da cultura e conhecimento do Mar.

Fonte http://www.terranova.pt/index.php?idNoticia=10195

De facto é pena a politica do município não ser mais virada para o mar e o que de lá poderia advir!

Cumprimentos,
Bruno Pereira.